Informações Classificadas (Sigilo)
Relação de solicitações que possuem restrição de acesso temporária por força de lei.
Classificação de Sigilo
A LAI define graus de classificação para a informação pública:
Reservado
Prazo: 5 anosSecreto
Prazo: 15 anosUltrassecreto
Prazo: 25 anosFundamentação
Listagem de pedidos restritos com base na Lei 12.527/2011. Toda classificação requer um TCI.
Listagem de Solicitações
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Abrir PedidoTransparência Ativa
PNTP 2026Dados disponibilizados em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública 2026 e a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Acesso em formatos abertos e acessíveis.