Regulamentação e Leis
O arcabouço jurídico que sustenta o seu direito à transparência pública.
Transparência
como Regra.
O acesso à informação é um direito humano fundamental e uma ferramenta essencial para o combate à corrupção e o fortalecimento da democracia.
Poder de Império
Toda autoridade pública que descumprir as normas da LAI poderá ser responsabilizada por crime de improbidade administrativa.
Legislação Aplicável
Lei Federal nº 12.527 / 2011
Lei de Acesso à Informação (LAI)
Descrição do Objeto
"Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal."
Impacto na Transparência
É a norma fundamental que estabelece prazos, ritos e deveres de transparência para toda a administração pública.
Constituição Federal de 1988
Artigo 5º, Inciso XXXIII
Descrição do Objeto
"Estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral."
Impacto na Transparência
Garante o acesso à informação como um direito fundamental do cidadão brasileiro.
Lei Federal nº 13.460 / 2017
Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Descrição do Objeto
"Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública."
Impacto na Transparência
Complementa a transparência ao focar na qualidade e no respeito ao cidadão usuário de serviços.
Lei Complementar nº 131 / 2009
Lei da Transparência
Descrição do Objeto
"Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária."
Impacto na Transparência
Obrigou os municípios a criarem portais da transparência na internet.
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