Prazos de Atendimento
Transparência com agilidade: saiba quanto tempo o município tem para responder seu pedido.
Controle de Prazos
Lei nº 12.527 / 2011
A Lei de Acesso à Informação estabelece ritos e prazos rigorosos para garantir que o cidadão receba sua resposta em tempo hábil. O não cumprimento destes prazos sem justificativa legal pode acarretar em responsabilidade administrativa.
Informações Importantes
- A contagem dos dias é feita em dias corridos.
- O prazo começa a contar a partir da data de protocolo.
- Pedidos genéricos ou desproporcionais podem ser indeferidos.
- A negativa deve ser sempre fundamentada legalmente.
Atendimento Imediato
ImediatoSempre que a informação solicitada estiver disponível e for de fácil acesso, o órgão deverá fornecê-la imediatamente ao cidadão.
Prazo Padrão (Regra)
20 DiasNão sendo possível o acesso imediato, o órgão tem até 20 dias para responder, comunicando a data, local e modo para realizar a consulta ou as razões da negativa.
Prorrogação
+ 10 DiasO prazo de 20 dias poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa enviada ao requerente antes do vencimento do prazo inicial.
Recursos em 1ª Instância
10 Dias (Pedido) / 5 Dias (Resposta)Em caso de negativa ou não atendimento, o cidadão tem 10 dias para interpor recurso, que deve ser respondido pela autoridade superior em até 5 dias.
Fluxo do Pedido
Entenda o caminho da sua solicitação desde o envio até a resposta final.
Protocolo
Envio do pedido via e-SIC ou Presencial.
Análise
Encaminhamento ao setor responsável.
Resposta
Elaboração e revisão da informação.
Conclusão
Disponibilização ao Cidadão.