Legislação Municipal
Atos normativos do Município de São Tomé — leis, decretos, portarias e regulamentações
✓ Lei Orgânica Municipal✓ LAI – Lei 12.527/2011✓ LRF – LC 101/2000✓ Lei de Gov. Digital 14.129/2021
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Transparência Ativa
PNTP 2026Dados disponibilizados em conformidade com o Programa Nacional de Transparência Pública 2026 e a Lei nº 12.527/2011 (LAI). Acesso em formatos abertos e acessíveis.