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Apreciação de Contas Poder Legislativo

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIAA Prefeitura Municipal de São Tomé/RN declara que, até a presente data, não foram localizados pareceres prévios ou apreciações concluídas pelo Poder Legislativo Municipal, referentes às contas anuais dos exercícios de 2023, 2024 e 2025.Os respectivos documentos serão publicados nesta página assim que forem oficialmente emitidos ou disponibilizados, em atendimento aos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2026.
Última atualização: 11 de agosto de 2026

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