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PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública
Canais de Atendimento
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Receitas e Despesas
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) – Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Atos, Publicações e Convênios
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Convênios e Transferências
Art. 8º, §1º, inciso II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI
Educação
Informações relacionadas aos serviços de educação
Saúde
Informações relacionadas aos serviços de saúde
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas
Lei complementar Nº 101 (Transparência)
Pessoal
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Institucional
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
