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Leis Municipais
| Número | Descrição | Visualizar |
|---|---|---|
| Lei Municipal nº 1378 | Dispõe sobre o reconhecimento de associação de Instância de Governança Regional com a adesão do município de São Tomé/RN, autoriza a contribuíção associativa, e dá outras providências. | Baixar Arquivo |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2024 | Dispõe sobre a mudança de cargo público, de provimento em comissão, de Gerente de Licitação e Contratos para Coordenador de Licitações e Contratos e altera o quadro da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, constante do Anexo II da Lei Complementar Municipal nº. 16, de 14 de outubro de 2022, do Município de São Tomé/RN, e dá outras providências. | Baixar Arquivo |
| LEI COMPLEMENTAR N.º 18/2024 | DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS DE ENERGIAS RENOVÁVEIS, ALTERANDO O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Baixar Arquivo |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2022 | Dr'spõe sobre a Estrutura OrganizacÍonal da Administração Municipal de São Tamé, através da extinção e criação de cargos, órgãos e secretarias, altera o quadro de cargos em coøissão e efetivos, funções gratÍficadas, e drá oufras providências. | Baixar Arquivo |
| Lei Municipal nº 1134 | Dispõe sobre alteração do art. 56 da Lei Municipal nº 869-2011 | Baixar Arquivo |
| Lei Municipal nº 1333-2023 | Dispõe sobre alteração do valor dos servidores públicos | Baixar Arquivo |
| Lei Municipal nº 1332-2023 | Dispõe sobre a criação do centro de educação rural | Baixar Arquivo |
| Lei Municipal nº 130/2023 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 760, DE 12 DE JUNHO DE 2008, DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI N° 1330 -2023 |
| Lei Municipal 129/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI, AUTORIZAA UTILIZAÇÃO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS DA FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | LEI Nº 1329-2023 |
| Lei Complementar nº 006/2018 | Estatuto dos Servidores Municipais | Baixar Arquivo |
| Lei Complementar nº 007/2018 | Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de São Tomé/RN e dá outras providências | Baixar Arquivo |
